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Selo de Transparência
Departamentos

Conselho Municipal de Educação

dados de contato Email: conselhodeeducacao@estrela.rs.gov.br Endereço: Rua Pinheiro Machado, nº343 - 2º andar Fone: (51)3981-1014

Entre outras, são competências do COMED:

- Baixar normas complementares para o Sistema Municipal de Ensino;

- Credenciar e autorizar estabelecimentos de ensino;

- Propor medidas que visem à consolidação e aperfeiçoamento do Sistema Municipal de Ensino;

- Participar da elaboração e acompanhar o cumprimento do Plano Municipal de Educação;

- Exercer outras funções previstas em lei ou que lhe forem conferidas;

Lei Municipal de Criação: Lei nº 711, de 16 de março de 1964

Lei Municipal que reestrutura o Conselho Municipal de Educação: Lei nº 4329, de 06 de novembro de 2006

Presidente : Simone Raquel Schuh Müller

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