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Selo de Transparência
Departamentos

Conselho Municipal da Alimentação Escolar

dados de contato Email: supervisao@estrela.rs.gov.br Endereço: Rua Pinheiro Machado, nº343 - 3º andar Fone: (51)3981-1014

Objetivo: deliberar, fiscalizar e assessorar nas questões da Alimentação Escolar, em âmbito municipal.

Compete também ao COMAE:
* Acompanhar e fiscalizar as diretrizes e normas fixadas pela Lei Federal nº 11.947/2009, bem como o cumprimento do disposto nos arts. 2ºe 3º da resolução CD/FNDE nº 38/2009.
* Acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos destinados a alimentação escolar;
* Zelar pela qualidade dos alimentos, em especial quanto às condições higiênicas, bem como à aceitabilidade dos cardápios oferecidos;
* Receber o Relatório Anual de Gestão do PNAE e emitir parecer conclusivo acerca da aprovação ou não da execução do programa;
* Comunicar ao FNDE, aos Tribunais de Contas, à Controladoria-Geral da União, ao Ministério Público e aos demais órgãos de controle qualquer irregularidade identificada na execução do PNAE, inclusive em relação ao apoio para funcionamento do COMAE.

Lei de Crianção:5.122/2010

Presidente : Catrian Brito dos Santos

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