Imprimir Fechar
Selo de Transparência
Legislação - Decretos
* Não utilize ponto para pesquisar o número da lei

Decreto dos Critério Adicionais

Categoria: Decretos Publicado em: 18 de setembro de 2014 Estabelece critérios adicionais para seleção dos beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida no município de Estrela.

Decreto nº 001-02/2010

Categoria: Decretos Publicado em: 04 de janeiro de 2010 Regulamenta a Lei n° 5.053 de 22 de dezembro de 2009, que aprova o calendário de eventos do Município, para a realização do Projeto Colônia de Férias.